CEDECA Ceará realiza coletiva de lançamento de nota técnica apresentando o contexto das políticas e dos equipamentos de atendimento às vítimas de violência sexual e análise orçamentária

A Copa do Mundo mais cara da história (só a construção e reforma de estádios já ultrapassa a marca de 8,5 bilhões, de acordo com o Tribunal da Contas da União) pode também deixar a marca de mais violadora de direitos humanos de crianças e adolescentes: destinação dos recursos públicos para obras previstas na Matriz de Responsabilidade acordada com a FIFA em detrimento da destinação dos recursos para políticas de atenção básica como moradia, saúde e educação, redução dos dias letivos para adequação ao calendário da Copa, violência policial, prisões e apreensões arbitrárias nos processos de mobilização massiva de manifestações contra a realização do megaevento no Brasil, estruturação de redes de exploração sexual de crianças e adolescentes e de tráfico de pessoas, dentre outras tantas violações.

Nesse contexto, crianças e adolescentes são a parcela mais impactada: nos processos de remoção forçada são os sujeitos mais afetados, pelo vínculo estabelecido com a comunidade e a escola (no Ceará, serão cerca de 4000 famílias entre removidos e ameaçados de remoção, de acordo com levantamento do Comitê Popular da Copa); a violência policial, com uma intensificação da criminalização da juventude pobre através da estigmatização dos jovens acusados de atos infracionais pelo aumento no número de internações e o aumento do número de vítimas de exploração sexual, uma das mais preocupantes violações e intensificada no contexto de realização de um megaevento esportivo.

Segundo lugar na rota de turismo sexual no Brasil (atrás somente do Rio de Janeiro), de acordo com dados do relatório da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara Federal, o Ceará enfrenta um quadro de significativo retrocesso nas políticas de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes. Buscando traçar um diagnóstico das políticas ofertadas diante do contexto de realização da Copa do Mundo, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) realizou um monitoramento da política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza, constatando um cenário de inúmeras violações.

O Ceará atualmente não possui um Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o que repercute diretamente na orientação das políticas, destinação de recursos públicos e implementação dos serviços de forma eficiente. Em 2010 a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) destinou R$255.823 para a Rede Aquarela, programa de referência da Prefeitura no tema, chegando a executar 94,74% deste montante. Em 2013, ano que antecede a realização da Copa, o recurso destinado para o programa foi de R$911.290, no entanto, apenas 4,19% foi executado.

Além da pífia execução municipal em 2013, atualmente no Ceará não existe qualquer orçamento previsto para capacitação de profissionais para o enfrentamento da exploração sexual contra crianças e adolescente no âmbito do turismo e para o reaparelhamento e modernização da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) e Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (DCECA).

Às vésperas da Copa do Mundo da FIFA, o crime de exploração sexual é negligenciado pelo poder público. Denúncias de exploração sexual só chegam à DECECA (única delegacia especializada em funcionamento no Ceará atualmente) através de demanda espontânea presencialmente ou através dos canais de denúncia (disques denúncia, Conselho Tutelar, entre outros). Nas noites e fins de semana o atendimento em regime de plantão é realizado na também sobrecarregada Delegacia da Mulher – DDM e não há plantões nos feriados.

Em Fortaleza não há nenhum serviço especializado de saúde para atendimento às vítimas de violência sexual. Para os casos que necessitam da realização de profilaxia de emergência dois hospitais disponibilizam o serviço: o Gonzaguinha de Messejana (profilaxia de gravidez) e o Hospital São José (profilaxia de DST). Caso a vítima necessite dos dois procedimentos, precisará se deslocar para os dois equipamentos.

O processo de monitoramento da política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza apontou uma rede de atendimento desestruturada e constantemente afetada por cortes orçamentários, em contrapartida, investimentos com a Copa do Mundo assumem um status prioritário dentro do orçamento do Estado. Para apresentar os dados coletados no monitoramento e dar visibilidade às violações, o CEDECA Ceará realizará uma coletiva de lançamento do documento, que apresenta o contexto das políticas e dos equipamentos de atendimento às vítimas de violência sexual e a análise orçamentária.

Mais informações:

Coletiva de imprensa e lançamento de nota técnica sobre política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza

10 de junho, 15h

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA)

Rua Deputado João Lopes, 83 – Centro (Fortaleza, Ceará)

Contatos:

Natasha Cruz (assessora de comunicação do CEDECA): (85) 8829-2022

Talita Maciel (assessora jurídica, membro da coordenação colegiada do CEDECA): (85) 8699-0181 ou 9958-2863

Lídia Rodrigues (pesquisadora da publicação, educadora social da Associação Barraca da Amizade): (85) 8881-1541

Luciana Brilhante (assessora político-pedagógica da Diaconia, membro da coordenação colegiada do Fórum DCA): (85) 8704-7470

[Fonte: CEDECA Ceará]

CEDECA Ceará realiza coletiva de lançamento de nota técnica apresentando o contexto das políticas e dos equipamentos de atendimento às vítimas de violência sexual e análise orçamentária

A Copa do Mundo mais cara da história (só a construção e reforma de estádios já ultrapassa a marca de 8,5 bilhões, de acordo com o Tribunal da Contas da União) pode também deixar a marca de mais violadora de direitos humanos de crianças e adolescentes: destinação dos recursos públicos para obras previstas na Matriz de Responsabilidade acordada com a FIFA em detrimento da destinação dos recursos para políticas de atenção básica como moradia, saúde e educação, redução dos dias letivos para adequação ao calendário da Copa, violência policial, prisões e apreensões arbitrárias nos processos de mobilização massiva de manifestações contra a realização do megaevento no Brasil, estruturação de redes de exploração sexual de crianças e adolescentes e de tráfico de pessoas, dentre outras tantas violações.

Nesse contexto, crianças e adolescentes são a parcela mais impactada: nos processos de remoção forçada são os sujeitos mais afetados, pelo vínculo estabelecido com a comunidade e a escola (no Ceará, serão cerca de 4000 famílias entre removidos e ameaçados de remoção, de acordo com levantamento do Comitê Popular da Copa); a violência policial, com uma intensificação da criminalização da juventude pobre através da estigmatização dos jovens acusados de atos infracionais pelo aumento no número de internações e o aumento do número de vítimas de exploração sexual, uma das mais preocupantes violações e intensificada no contexto de realização de um megaevento esportivo.

Segundo lugar na rota de turismo sexual no Brasil (atrás somente do Rio de Janeiro), de acordo com dados do relatório da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara Federal, o Ceará enfrenta um quadro de significativo retrocesso nas políticas de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes. Buscando traçar um diagnóstico das políticas ofertadas diante do contexto de realização da Copa do Mundo, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) realizou um monitoramento da política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza, constatando um cenário de inúmeras violações.

O Ceará atualmente não possui um Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o que repercute diretamente na orientação das políticas, destinação de recursos públicos e implementação dos serviços de forma eficiente. Em 2010 a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) destinou R$255.823 para a Rede Aquarela, programa de referência da Prefeitura no tema, chegando a executar 94,74% deste montante. Em 2013, ano que antecede a realização da Copa, o recurso destinado para o programa foi de R$911.290, no entanto, apenas 4,19% foi executado.

Além da pífia execução municipal em 2013, atualmente no Ceará não existe qualquer orçamento previsto para capacitação de profissionais para o enfrentamento da exploração sexual contra crianças e adolescente no âmbito do turismo e para o reaparelhamento e modernização da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) e Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (DCECA).

Às vésperas da Copa do Mundo da FIFA, o crime de exploração sexual é negligenciado pelo poder público. Denúncias de exploração sexual só chegam à DECECA (única delegacia especializada em funcionamento no Ceará atualmente) através de demanda espontânea presencialmente ou através dos canais de denúncia (disques denúncia, Conselho Tutelar, entre outros). Nas noites e fins de semana o atendimento em regime de plantão é realizado na também sobrecarregada Delegacia da Mulher – DDM e não há plantões nos feriados.

Em Fortaleza não há nenhum serviço especializado de saúde para atendimento às vítimas de violência sexual. Para os casos que necessitam da realização de profilaxia de emergência dois hospitais disponibilizam o serviço: o Gonzaguinha de Messejana (profilaxia de gravidez) e o Hospital São José (profilaxia de DST). Caso a vítima necessite dos dois procedimentos, precisará se deslocar para os dois equipamentos.

O processo de monitoramento da política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza apontou uma rede de atendimento desestruturada e constantemente afetada por cortes orçamentários, em contrapartida, investimentos com a Copa do Mundo assumem um status prioritário dentro do orçamento do Estado. Para apresentar os dados coletados no monitoramento e dar visibilidade às violações, o CEDECA Ceará realizará uma coletiva de lançamento do documento, que apresenta o contexto das políticas e dos equipamentos de atendimento às vítimas de violência sexual e a análise orçamentária.

Mais informações:

Coletiva de imprensa e lançamento de nota técnica sobre política de enfrentamento à violência sexual em Fortaleza

10 de junho, 15h

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA)

Rua Deputado João Lopes, 83 – Centro (Fortaleza, Ceará)

Contatos:

Natasha Cruz (assessora de comunicação do CEDECA): (85) 8829-2022

Talita Maciel (assessora jurídica, membro da coordenação colegiada do CEDECA): (85) 8699-0181 ou 9958-2863

Lídia Rodrigues (pesquisadora da publicação, educadora social da Associação Barraca da Amizade): (85) 8881-1541

Luciana Brilhante (assessora político-pedagógica da Diaconia, membro da coordenação colegiada do Fórum DCA): (85) 8704-7470

[Fonte: CEDECA Ceará]

Por: André Forastieri

Tem gente querendo proibir a publicidade para a molecada. Tem gente aplaudindo. É o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Sua resolução número 163 proíbe a propaganda e a publicidade direcionadas a crianças e adolescentes.

O órgão é composto por entidades da sociedade civil e ministérios do governo federal. A resolução diz que “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal.

Para o Conanda, a medida tem força de lei. A partir de sua vigência, fica proibida o direcionamento ao público infantil e adolescente de anúncios impressos, na TV e rádio, embalagens, promoções, merchandisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda. Entra nos mínimos detalhes do que considera abusivo:

-       linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;

-       trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

-       representação de criança;

-       pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

-       personagens ou apresentadores infantis;

-       desenho animado ou de animação;

-       bonecos ou similares;

-       promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

-       promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

O Conanda decreta assim que a publicidade infantil fere o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. As organizações que reúnem órgãos de imprensa e agências de publicidade, naturalmente, são contra. Defendem que a resolução não tem força de lei coisíssima nenhuma. Que só o Congresso pode legislar sobre o assunto. Imbróglio armado.

Aconteça o que acontecer, já é uma grande vitória do Instituto Alana. Essa organização faz pressão para proibir a publicidade infantil há anos. Até financiou documentários sobre o tema, como “Criança, a Alma do Negócio”, visto por mais de um milhão de pessoas na internet; e “Muito Além do Peso”, sobre obesidade. Voltamos ao Alana daqui a pouco. Muita gente boa aplaude a resolução 163. Vários cretinos a criticam. Vou meter a colher – você lê, e decide se sou cretino ou gente boa.

É perfeitamente razoável que as sociedades regulamentem a comunicação, como regulamentam outras coisas. Mas cresci, e todas as gerações após a minha, assistindo desenhos animados, lendo gibi, e portanto expostos a anúncios em conteúdo para crianças. Não viramos uma horda de zumbis. A molecada de hoje é bem mais esperta que eu fui e sabe muito melhor separar o joio do trigo. Joio e trigo que, aliás, cada vez mais estão na internet, no YouTube, que já substitui a TV para boa parte da garotada.

Segundo: decretar o fim da publicidade infantil significa decretar o fim da programação infantil, do conteúdo para crianças. Eu adoraria fazer um site para crianças, e comecei a pensar nisso quando meu filho ainda estava na barriga da mãe. Nunca consegui. Por quê? Porque tem pouca publicidade. De onde vem a grana para pagar os custos?

Abrir mão da receita de publicidade e patrocínio é abrir mão de veicular conteúdo infantil. E até de produzi-lo. Se decretamos a proibição, damos adeus aos poucos sites infantis que existem, às revistas pra criança, ao Cartoon Network - e à Galinha Pintadinha, Patati Patatá e companhia. São marcas que sobrevivem de seus muitos produtos licenciados, que vendem porque anunciam.

O maior produtor de conteúdo infantil do país, Maurício de Souza, entrou no debate. Foi muito criticado por ter postado uma foto de uma menina, defendendo o direito de ver televisão. Maurício defende seus interesses comerciais? Sem produtos licenciados da Turma da Mônica, e anúncios destes produtos, a  Maurício de Souza Produções se torna inviável. Qual a vantagem para a criança brasileira?

Sim, sou parte interessada. Já lancei pilhas de revistas para criança e adolescente, Herói, Super Menina, Smack!, mangás, Pokémon. Ainda hoje supervisiono, à distância, o conteúdo de games da Tambor. A maior parte dos grandes games hoje são dedicados ao público jovem adulto. Mas, muitos títulos são para todas as idades, e portanto seriam afetados por uma lei contra a publicidade infantil. É o caso da maioria dos jogos da Nintendo. O que as criancinhas brasileiras ganharão com o fechamento da revista Nintendo World, no mercado desde 1998, alguém pode me explicar?

Vamos olhar por outro ângulo. Se realmente é o caso de proibir a publicidade de alguns segmentos, vamos começar pelos que realmente causam grandes danos à população. Alguns sugeririam automóveis, traquitanas eletrônicas, ou remédios milagrosos para emagrecer.

Eu indico o setor bancário. Os bancos vendem sonhos dourados, consumo sem fim, você pode alcançar seu sonho e nós ajudamos. O anúncios sempre tem criancinhas e vovós felizes, gramadão, carro novo, casa nova, vida nova. Na prática, escravizam seus clientes, cobrando juros criminosos, e mais um monte de anuidades e taxas que ninguém entende ou pode questionar. O resultado, no Brasil e em todo lugar: milhões de pessoas endividadas, mesmo já tendo pago o principal várias vezes. Vivem para trabalhar, em vez de trabalhar para viver. De vez em quando, estoura mais uma bolha, imobiliária, da bolsa, do crédito. Os bancos continuam faturando firme, com apoio governamental, e bônus gordos nos bolsos de seus executivos.

O varejo, claro, é o grande cúmplice disso. Tudo agora é em dez vezes "sem juros", né? Como se os juros não estivessem embutidos. Então ficou muito mais fácil comprar, e muito mais fácil dever. Não é à toa que muitos dos maiores fabricantes têm seus próprios bancos ou sistemas de financiamento.

Uma proposta modesta, então: vamos acabar com a publicidade de serviços financeiros. Vamos substituir por informação clara e direta, que explique de maneira transparente as consequências de cada compra, de cada empréstimo. Topa entrar nessa, Instituto Alana?

Hmm, desconfio que não. Porque a fundadora do Alana é Ana Lucia de Mattos Barretto Villela, 40 anos, maior acionista individual do Banco Itaú, ao lado do irmão, Alfredo. Ana Lucia participa dos comitês da holding Itaúsa. O Instituto Alana tem 150 funcionários e um fundo patrimonial de R$ 300 milhões. É um excelente exemplar desta nova espécie, o milionário ongueiro.

São ricos “do bem”, que tocam seus negócios  “business as usual”, mas também pingam uma grana para bancar projetos sociais. Geralmente um revolucionário projeto ambiental-educacional na favelinha ali perto. Ana Lucia, discípula de Paulo Freire, ótimo, disse essa semana ao Valor que não é contra o capitalismo, “nem dá pra ser, né?”. Dá pra ser contra sim – principalmente se quem vai levar o prejuízo são os outros, e não o Itaú.

Ana Lucia,, como muitos desses benevolentes influentes, também usa sua grana para influenciar a opinião pública. Contratam boas assessorias de imprensa, asseguram boas relações com jornalistas, patrocinam eventos prestigiados, financiam estudos, pesquisas, documentários. São eles próprios mini grupos de comunicação. Dispensam receita publicitária, claro, porque já ricos.

Há muito o que criticar em nossa mídia. As concessões de TV para políticos, o poder de uns poucos grandes grupos, a bonificação de volume que concentra o investimento publicitário na mão dos mesmos, a compra de revistas e livros por governantes amigos, e por aí vai. Regulamentação de verdade seria fundamental (e é improvável). Mas essa resolução do Conanda para a publicidade infantil não conserta nada, e ainda piora. Por todas as razões acima, e mais uma. Porque trata nós, pais, adultos, como se fôssemos bebês, que precisam ser protegidos, controlados.

E você, meu amigo, minha amiga, pai ou mãe, que achou bacana a proibição da publicidade infantil: se toca. Não é seu filho que faz as compras do mês, pega o carro para ir ao shopping, ou paga a conta da lanchonete fast food. É você. Assuma sua responsabilidade. Basta usar com mais frequência e firmeza a palavrinha mágica: NÃO.

[Fonte: R7 -  Blog do André Forastieri]

O Instituto Alana pede à Secretaria Nacional do Consumidor que reforce a resolução do Conanda que estabelece como abusiva a publicidade dirigida ao público infantil.

A publicidade dirigida às crianças é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, recentemente, sua abusividade foi muito bem definida pela Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No entanto, as empresas continuam desrespeitando os direitos das crianças. Por isso, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana enviou uma representação à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) apresentando exemplos de anúncios para crianças veiculados após a publicação da Resolução 163, pedindo o cumprimento da legislação vigente.

“Se juridicamente acabou o abuso é preciso acabar com o abuso também na prática”, afirma a advogada do Instituto Alana Ekaterine Karageorgiadis. “Deve o órgão de proteção e defesa do consumidor adotar as medidas legais cabíveis para coibir a prática ilegal de direcionamento de publicidade a crianças”, afirma.

Para o Projeto Criança e Consumo é necessário que todas as empresas, de todos os setores econômicos, cumpram sua parte do dever constitucional imposto a Estado, famílias e sociedade de proteção prioritária e absoluta dos direitos das crianças brasileiras, deixando de direcionar suas diversas estratégias de comunicação mercadológica diretamente às crianças.

“Espera-se assim que, diante da clareza das normas protetivas dos direitos da infância, os anunciantes as respeitem e os órgãos públicos exerçam seu poder fiscalizador, inclusive mediante denúncias dos cidadãos, sempre em vista ao melhor interesse da criança”, completa Ekaterine.

[Fonte: Instituto Alana]