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Justiça limita publicidade de cerveja

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Publicado originalmente por: Criança e Consumo

Determinação reforça proteção de crianças e adolescentes e da saúde pública contrapostos a interesses econômicos das empresas.

Há alguns anos, o Criança e Consumo, do Instituto Alana, prega a importância da restrição da publicidade de bebida alcoólica, independente de seu teor alcoólico. Agora, o projeto está comemorando uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a restrição da publicidade em televisão e rádio para todas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac. Até então, a restrição era apenas para as bebidas com teor acima de 13 graus, de acordo com a Lei 9.294/1996. Ou seja: a Justiça corrigiu a aberração que deixava cervejas e vinhos de fora desta regra.

“Finalmente cerveja e vinho são considerados bebidas alcoólicas do ponto de vista de publicidade. A decisão é excelente e é mais uma passo em direção à proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma Ekaterine.

Entre várias campanhas que o Criança e Consumo abraçou está a “Cerveja também é álcool”, do Ministério Público de São Paulo, que listou pelo menos 17 problemas ligados à veiculação de publicidade aberta de bebidas alcoólicas. Entre eles estão a imagem de que a bebida está obrigatoriamente ligada à diversão, alegria, paquera, sucesso profissional e humor – o que seduz crianças e adolescentes.

Em 2012, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou uma carta a várias celebridades, como Adriane Galisteu, Ivete Sangalo, Carlinhos Brown, Dani Bananinha, Hélio de La Peña, Leandro Hassum, Malvino Salvador, Márcio Garcia e Ricardo Tozzi, alertando para o fato de que uma criança que estivesse assistindo à programação televisa durante a tarde, por exemplo, estaria exposta à publicidade de um produto que sequer pode ser consumido por ela, mas que a impacta de forma extremamente negativa ao associá-lo a diversão, glamour e felicidade.

O Criança e Consumo também já havia questionado a fabricante Skol que lançou sorvete sabor cerveja, e chegou a montar uma ação de marketing na qual patrocinava aulas de surf em várias praias brasileiras.

“A Lei Seca (Lei 11.705/2008), a Política Nacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e o Decreto 6.871/2009 (sobre produção e fiscalização de bebidas), que consideram o valor de 0,5 graus Gay Lussac, são incongruências para efetivação do direito à saúde da população, ao direito do consumidor e aos direitos de crianças e adolescentes. Essa diferenciação entre bebidas leves e fortes beneficia apenas interesses econômicos”, afirma a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis.

Diz a decisão: “é notório que as propagandas de bebidas alcoólicas, em especial as de cerveja, associam o consumo a imagens e situações atraentes, divertidas, pessoas bonitas, erotismo e juventude. Considerando que não há restrição em relação ao horário para a divulgação e veiculação de referidas imagens, elas tendem a ser recebidas por crianças e adolescentes, influenciando-as, portanto, em virtude de sua vulnerabilidade na liberdade de escolha”.

Os comerciais de bebidas alcoólicas só poderão ser transmitidos entre 21 horas e 6 horas. Além disso, ações de marketing não poderão ser associadas a nenhum tipo de esporte nem competição esportiva, também não poderão mais ter qualquer vínculo com condução de veículos nem mesmo ao desempenho sexual. Também deverão conter no rótulo a seguinte advertência: “Evite o consumo excessivo de álcool”. A decisão vale para todo o país e dá o prazo de 180 dias para alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sob pena de multa diária R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso.

 

Tablets são presente popular entre crianças neste Natal, mas uso exige atenção dos pais

Fabricantes já perceberam o movimento e alguns modelos são licenciados com personagens infantis

Por THIAGO JANSEN / Publicado originalmente em: O Globo

(15/12/2014 6:00 / Atualizado 15/12/2014 13:14)

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Com quatro anos de idade, Isadora Falcão ainda não sabe ler nem escrever, mas demonstra muita habilidade em manusear o seu Ipad - Ana Branco / Agência O Globo

RIO - Aos quatro anos de idade, Isadora Falcão ainda não sabe ler e escrever, mas isso não a impede de manipular com destreza o novíssimo iPad Air que ganhou do pai, Flávio, no último Dia das Crianças. Exclusivo da menina, o aparelho é usado por ela para tirar fotos, assistir a desenhos no YouTube e brincar em aplicativos. E a pequena carioca não é uma exceção: cada vez mais pais vêm buscando nas tabuletas digitais um presente ideal para os seus filhos menores

O movimento, inclusive, já foi percebido pelas fabricantes de eletrônicos, que esperam fazer sucesso neste Natal com modelos voltados para os pequenos, alguns até licenciados com personagens infantis. Mas se, por um lado, o contato precoce com a tecnologia pode ser considerado positivo; por outro, exige atenção e limites para não prejudicar o desenvolvimento dos pequenos.

O fenômeno já chegou até mesmo à família real britânica. Em visita aos EUA nesta semana, o príncipe William teria revelado a um executivo do ramo da tecnologia que seu filho, George, de apenas um ano de idade, adora mexer em seu tablet. Aparentemente, os joguinhos digitais são uma das maiores diversões do bebê real.

Para Flávio Falcão, a decisão de presentear a filha com um iPad lhe pareceu natural, visto a facilidade de uso que a menina sempre apresentou com o dispositivo utilizado por ele.

— Uso um tablet e ela sempre mexeu muito bem nele. Como tinha medo dela quebrar o aparelho, achei melhor comprar um só para ela. Hoje o tablet acaba sendo um facilitador para entretê-la — explica Falcão, que é representante comercial. — Também acredito que é algo que acaba complementando a sua educação, já que ela também faz uso de programas com conteúdo didático.

MERCADO PARA OS MAIS JOVENS

Deitada em sua cama, em meio aos seus bichos de pelúcia, a pequena Isadora de fato demonstra uma habilidade com o iPad que, à primeira vista, impressiona para a sua idade: já capaz de reconhecer os ícones dos apps por conta própria, ela consegue se alternar entre eles com desenvoltura, abrindo exatamente aqueles que lhes são pedidos e mudando para outros sem maiores dificuldades.

Ainda que não existam dados oficiais sobre a venda de tablets para crianças no Brasil, o analista de pesquisas Pedro Hagge, da consultoria IDC, não tem dúvida de que a crescente demanda infantil por esses aparelhos tem contribuído para as vultosas vendas dos eletrônicos no país.

— Nosso último levantamento mostra que a venda de tablets no Brasil atingiu 2,3 milhões de aparelhos no terceiro trimestre desse ano, um aumento de 18% em relação ao mesmo período do ano passado — afirma Hagge. — E, sem dúvida, parte desse volume deve-se à demanda crescente de aparelhos para crianças. Não à toa o mercado está sendo invadido pelos modelos infantis, que devem figurar em diversas listas de presentes de final de ano.

De fato, é difícil ignorar a multiplicação dos tablets voltados para crianças nas prateleiras das lojas. Coloridos, revestidos por materiais especiais e baseados em personagens populares do universo infantil, esses aparelhos têm sido a grande aposta de diversas fabricantes de eletrônicos para datas como o Natal e o Dia das Crianças.

Uma das pioneiras no segmento, a brasileira TecToy, por exemplo, anunciou nesta semana o lançamento de quatro novos modelos para os pequenos, baseados nos super-heróis Vingadores, na popular animação Frozen, nas princesas da Disney e no icônico camundongo Mickey.

— Lançamos nosso primeiro tablet infantil há dois anos. No ano passado, trabalhamos com a linha da Galinha Pintadinha, que tem feito muito sucesso. Agora, para o Natal, estamos lançando esses quatro novos aparelhos — afirma o diretor-executivo da Tectoy, Sérgio Bastos. — Nossa preocupação é que nossos produtos sejam tablets infantis, e não brinquedos. Que sejam produtos de qualidade tecnológica.

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Rodrigo Barros e seu filho Peter, cada um com o seu tablet - Gustavo Stephan / Agência O Globo

ESPECIALISTAS PREOCUPADOS

Companhias como DL, Samsung e Positivo Informática também vêm lançando nos últimos anos seus modelos de tablets infantis. Apesar de algumas características particulares, todos parecem se adequar tanto às exigências de segurança dos pais, como à expectativa de diversão dos filhos.

— O que os pais procuram nesses produtos são: um tablet mais robusto, com proteção física contra queda; proteção de conteúdo; poder controlar o tempo de uso para evitar excessos; e, por último, um conteúdo adequado à criança: jogos e apps voltados para alfabetização e entretenimento — afirma Maurício Roorda, vice-presidente de marketing e produtos da Positivo Informática, que trabalha com o modelo Positivo Kids.

O contato cada vez mais precoce das crianças com a tecnologia, no entanto, preocupa especialistas, que recomendam atenção aos pais na hora de impôr limites no uso dos dispositivos. É o que afirma a psicóloga Sylvia Van Enck, do Grupo de Dependências Tecnológicas do Hospital das Clínicas de São Paulo.

— Temos visto que, até por ter uma tela maior, o tablet é um aparelho que os pais têm cedido aos filhos desde muito cedo, muitas vezes o usando-o como se fosse uma babá eletrônica. É preciso tomar cuidado com esse uso, até para não haver excessos por parte da criança — afirma Sylvia. — O limite é fundamental. Não se trata de isolar a criança da tecnologia, mas muito da criatividade e da sociabilidade dela só pode ser desenvolvida a partir de outras atividades, longe das telas.

Pai de Peter Barros, de oito anos e dono de um iPad, o tradutor Rodrigo diz que começou a sentir necessidade de ficar mais atento ao uso que o filho faz da tecnologia.

— Como sou entusiasta de tecnologia, ele sempre teve contato com ela desde cedo. No entanto, há alguns meses comecei a notar que ele tem ficado mais ansioso, com a atenção mais dispersa, sempre com o tablet na mão. Diante desses efeitos, conversei com ele e temos moderado o uso do aparelho — afirma Rodrigo O problema não é o digital em si, mas o excesso.

 

Fim da publicidade infantil renderia prejuízo de R$ 33 bilhões à economia, aponta estudo

Publicado originalmente por: Portal Imprensa

O fim da publicidade direcionada ao público infantil poderá representar uma perda para economia estimada em R$ 33 bilhões, de acordo com estudo da consultoria GO Associados. O levantamento, feito a pedido da Mauricio de Sousa Produções, avalia o impacto gerado pela Resolução 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria dos Direitos Humanos.

Crédito:Agência Câmara

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Mauricio de Sousa encomendou a pesquisa sobre impacto do fim da publicidade infantil

Segundo O Estado de S.Paulo, o relatório da pesquisa aponta que os efeitos da restrição à publicidade infantil seriam sentidos em 13 setores da economia, incluindo brinquedos, produção agrícola, higiene e limpeza e varejo. Esse cenário econômico foi apresentado durante um evento realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, na última quinta-feira (11/12).

Um dos responsáveis pelo estudo, o economista Gesner Oliveira, da GO Associados, afirma que a perda de receita pode resultar numa queda de arrecadação de impostos, de cerca de R$ 2,2 bilhões. Os trabalhadores também sofreriam com a medida. Haveria, portanto, um corte de 720 mil postos de trabalho, o que deverá acarretar na tirada de R$ 6,4 bilhões em salários de circulação.

"A restrição da publicidade é uma ameaça à concorrência, pois dificulta a entrada de novas marcas, que precisam da publicidade para ganhar mercado frente aos líderes já estabelecidos", diz ele, que já foi presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Principal empresa de entretenimento infantil do país, a Maurício de Souza Produções seria afetada pela medida.

Eles alegam que cerca de 85% de seu faturamento é fruto do licenciamento de produtos com os seus personagens. A resolução entende que a publicidade de produtos infantis não deve ser direcionada a crianças. Na visão da empresa, a restrição reduzirá o interesse pelo licenciamento.

Debate aberto sobre restrição

Presente à divulgação da pesquisa, Mauricio de Sousa afirmou que não pretende criar uma “guerra” em torno do assunto”, mas sim debater o tema com o Instituto Alana, uma ONG  que luta pela proteção dos direitos da criança. Ela tem advogado pela aplicação da resolução. Ele diz que é impossível impedir que o público infantil tenha acesso a informações sobre os variados produtos.

"A criança está na internet, tem as janelas abertas para o mundo. (Restringir o acesso a informações) seria uma violência e um retrocesso", declarou. O levantamento também inclui uma seção jurídica que questiona, ainda, a constitucionalidade da medida. Procurado por O Estado de S. Paulo, o Instituto Alana tem um parecer jurídico com o entendimento contrário sobre a resolução.

Conforme relata à advogada Ekaterine Karageorgiadis, o texto em questão veio para ajudar o poder público a decidir sobre os processos específicos relativos à publicidade infantil, sejam eles individuais ou coletivos. A resolução, por sua vez, seria usada para esclarecer a aplicação de regras que já constam na legislação, como, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Dia Internacional dos Direitos Humanos: jovens lançam dados de pesquisa sobre violência na Estrutural

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Para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que foi comemorado nesta quarta-feira, 10/12, os integrantes do projeto “Onda: adolescentes em movimento pelos direitos” – iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com apoio da KinderNotHilf (KNH) – lançam os resultados da pesquisa “Percepção na Estrutural:  violência contra crianças, adolescentes e jovens”. A pesquisa foi desenvolvida por jovens de 15 a 19 anos do projeto Onda, que tiveram o objetivo de mapear os tipos de violência que mais afetam a comunidade, com o cuidado de não estigmatizar ainda mais Estrutural como polo da violência do DF.

A pesquisa foi realizada com 106 moradores da Estrutural, escolhidos aleatoriamente, com idades entre 9 e 70 anos (confira a pesquisa aqui). A enquete foi aplicada no primeiro semestre de 2014 na feira da Estrutural e no colégio CED 4 (escola de ensino médio que recebe alunos da Estrutural). A sistematização dos dados ocorreu no segundo semestre. A maioria dos entrevistados foi de jovens que se autodeclararam pretos ou pardos.

O principal objetivo da enquete foi reconhecer a coexistência de vários tipos de violências praticadas diariamente na comunidade. A iniciativa também teve a intenção de defender a cidade como território de cidadania e exigir a presença do Estado não como órgão de repressão, mas de garantia de direitos e promoção da cidadania.

Dados da pesquisa

A pesquisa revelou que os problemas mais citados entre os meninos de 9 a 19 anos são a violência decorrente do tráfico de drogas e a violência policial. Sendo, que este último tipo de violência foi mencionado como grande preocupação dos jovens negros, enquanto os jovens brancos não citaram sequer uma vez esta modalidade de violência. Ou seja, as respostas mudam de acordo com uma perspectiva raça/cor. Tais dados revelam que a juventude negra da cidade é a mais atingida tanto pela violência causada pelo tráfico de drogas quanto pela violência policial.

Outro dado revelado na pesquisa foi que 89% das meninas de 14 a 19 que responderam ao questionário apontaram preocupação com a violência sexual. O resultado indica que há uma questão de gênero latente. Os dados se inter-relacionam com o grande número de ocorrências frequentes deste tipo de agressão. Ao falar de causas, elas citam que as famílias e o Estado têm sido incapazes de protegerem-nas. Ressaltam ainda que a cultura machista naturaliza a violência contra a mulher (confira a pesquisa completa aqui).

Soluções

Os dados também demonstraram que há um consenso de que a ausência do Estado causa a marginalidade da população mais jovem. A indicação para o enfrentamento da violência está diretamente ligada à efetivação de direitos. Os jovens apontam que são necessárias as seguintes ações: maior investimento em educação formal e não formal e em políticas públicas para juventude (especialmente a negra), destacando esporte e cultura; melhoras na atuação da polícia, diálogo entre o poder público e a comunidade, e maior execução e transparência no orçamento público da Estrutural.

Fonte: Inesc

 

A nova derrota da publicidade infantil

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Publicado originalmente por Outras Palavras / Laís Fontenelle (autora)

Ao virarem tema da redação do Enem, práticas que estimulam consumismo tornam-se vulneráveis ao que fatalmente as derrota: crítica e consciência.

Crise Hídrica. Eleições. 50 anos do Golpe Militar. Copa do Mundo e Olimpíadas. Quem pensou nesses temas para a prova nacional do ensino médio errou. Publicidade Infantil em questão no Brasil – esse foi o bem escolhido tema da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que aconteceu dia 9 de novembro, levando mais de 8 milhões de jovens de nosso vasto país a refletir, ao mesmo tempo, sobre esse tema urgente e importante.

O fato veio coroar uma longa caminhada de pais, acadêmicos, ativistas, educadores e organizações como o Instituto Alana, Movimento Infância Livre de Consumismo (MILC)  e a mais recente Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), que lutam pela defesa dos direitos das crianças frente aos apelos, abusivos, de consumo do mercado. Mas, vale lembrar que essa não foi a única data a se comemorar no mês de novembro, pois no dia 20 a Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes da ONU completou 25 anos, marcando a conquista de uma doutrina de proteção integral às crianças, em 1989.

E já que estamos falando de datas, quero relembrar o 12 de Outubro de 2007, data convencionalmente tida como das crianças, quando tive meu primeiro artigo sobre publicidade infantil, intitulado “Que infância estamos construindo?”, publicado no Caderno Opinião da Folha de S.Paulo começando a pautar o tema, ainda não tão polêmico e conhecido, na agenda do país. No texto relembrei jingles publicitários como “Não esqueça minha Caloi”, “Compre batom”, “Danoninho vale mais do que um bifinho” para levar a sociedade civil a refletir sobre os impactos da publicidade na formação subjetiva das crianças, seres em peculiar estágio de desenvolvimento emocional e cognitivo e, portanto, mais vulneráveis que nós adultos aos apelos mercadológicos.

Desde a publicação desse artigo, muitas discussões acaloradas aconteceram em torno do tema. Foram inúmeras audiências e polêmicas públicas envolvendo a regulamentação da publicidade dirigida às crianças e sobre o consumismo na infância em diferentes espaços como universidades, mídias, escolas e até governo. As opiniões sempre estiveram divididas e polarizadas entre o mercado, que considera ser dever somente da família fixar os limites para assegurar o bem-estar dos pequenos – e aqueles que entendem ser prioridade absoluta, compartilhada pela família, sociedade e Estado (conforme previsto no artigo 227 da Constituição) a responsabilidade pela integridade das crianças.

Temos hoje, sem dúvida, muito a comemorar. A começar pela promulgação, em abril, da resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Diretos das Crianças e Adolescentes), esclarecendo o que já estava previsto no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço é abusiva e, portanto, ilegal”. Foi uma conquista histórica para os direitos da criança no Brasil, já que a publicidade infantil não tinha então limites claros e específicos.

Ver o tema da publicidade infantil estampado na prova do Enem e depois nas mídias e redes sociais em larga escala demonstrou mais um grande avanço, principalmente porque convidou os jovens – futuros pais e profissionais, até então ausentes no debate – a debruçar-se de forma autoral sobre o tema. E se a questão surpreendeu e não estava na ‘ponta da língua’ daqueles que se submeteram ao exame, ela por certo alcançou mais professores do ensino médio, sensibilizou as famílias dos candidatos e teve sua discussão ampliada na sociedade. Ponto para equipe do MEC responsável pela escolha do tema.

Apesar desses avanços, assistimos a um aumento exponencial dos meios e das mensagens que levam o apelo do consumo às crianças. Hoje não basta desligar a TV para resguardá-las da publicidade. A comunicação mercadológica saiu da telinha e ganhou as ruas, os muros, o meio da programação infantil e até as escolas, para atingir diretamente as crianças. Parques e áreas públicas de grandes centros urbanos vêm sendo ocupados por eventos cujo único objetivo é vender. Ou seja, empresas estão invadindo espaços públicos, disfarçadas de patrocinadoras e “promotoras de eventos” – muitos dos quais criados exclusivamente para expor uma marca e atrair atenção de crianças. E não estamos falando de um evento cultural gratuito, que precisa de patrocínio para acontecer. Trata-se de algo criado, no suposto formato de “entretenimento”, para atrair a atenção do público infantil.

Esse mesmo tipo de invasão mercadológica tem acontecido também em escolas, com impactos ainda mais graves na formação das crianças – por cauda do respaldo institucional. Isso, além de estar em desacordo com a nota técnica que o MEC soltou depois da resolução do Conanda e também com a opinião de 56% da população, que desaprova publicidade em escolas (pesquisa Datafolha de 2011). Escola deveria ser um lugar de formação de valores e exercício de cidadania, assim como segundo espaço de socialização das crianças, depois da família – e não local de venda. É preciso ainda mencionar a avalanche de merchandisings na programação infantil da TV e também em teatros – extremamente prejudicial, já que a maioria das crianças de até 8 anos confunde a programação com publicidade, segundo pesquisa de 2003 da Interscience.

Sabemos que a publicidade é a alma do negócio na sociedade de consumo, já que estimula as compras, aquece a produção, gera empregos e renda e é considerada relevante no processo de desenvolvimento econômico do país. Entretanto, nenhum tipo de desenvolvimento, seja ele econômico, tecnológico ou científico, deveria ser mais importante que o desenvolvimento psicológico, emocional e cognitivo de uma criança. Os impactos sociais, ambientais e econômicos da publicidade dirigida às crianças – como a formação de hábitos consumistas, o aumento da obesidade infantil, o estresse familiar, o incremento da violência urbana, a erotização precoce, entre outros – merecem nossa atenção.

As crianças serão, obviamente, em função do tempo em que vivemos, consumidoras no futuro. Logo, além de terem o direito de ser protegidas legalmente da comunicação mercadológica que lhes é dirigida, precisam ser preparadas para que sejam consumidoras conscientes e responsáveis. Isso é feito com Educação, ferramenta no processo maior de transformação social. E, para tanto, o tema da publicidade infantil e do consumismo deve entrar de fato na agenda da Educação e não somente como um tema esporádico e surpreendente na redação do Enem.

A ação conjunta nas frentes da Educação e da Regulação precisa ganhar força. Todos os agentes sociais, e aí se incluem família, Estado, educadores e mercado, têm a responsabilidade compartilhada de transformar a realidade e ditar novos paradigmas para nossas crianças. Crianças não precisam de publicidade para aprender a consumir de forma consciente. Crianças precisam brincar, precisam de olhar, palavra, escuta e proteção. Crianças precisam ser protegidas em sua infância – fase essencial na formação de hábitos saudáveis.

Nesse mês de aniversário de 25 anos de promulgação da Convenção Internacional de Direitos de Crianças e Adolescentes da ONU, convido-os não somente à reflexão “autoral”, como os jovens no Enem, mas à ação. Para entrar mais a fundo no debate e envolver-se nessas questões venha fazer parte da Rebrinc (Rede Brasileira sobre Infância e Consumo) , uma rede aberta, horizontal e colaborativa que tem como missão: “Sensibilizar, Mobilizar e Articular Pessoas e Organizações para a Promoção e a Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes frente ao Consumismo e às relações com o Consumo”. Não deixemos que o tema saia da pauta!

 


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