Legislação

Classificação Indicativa

"A Portaria nº 1220/07 do Ministério da Justiça que regulamenta a Classificação Indicativa da programação audiovisual estabelece que as faixas horárias de classificação dos programas devem respeitar os diferentes fusos horários vigentes no país. Essa portaria é fruto de um intenso debate público, transparente e democrático do qual participaram os mais variados atores sociais e que resultou em uma profícua alteração na política que vinha sendo executada até então."

Saiba mais sobre a Classificação Indicativa.

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Código de Defesa do Consumidor

"O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos." O CDC é hoje um importante instrumento para a proteção da infância no que se refere à publicidade voltada para o público infanto-juvenil.

Saiba mais sobre o Código de Defesa do Consumidor.

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Convenção Internacional dos Direitos da Criança

"A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989."

Faça o download da versão PDF da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

"A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem."

Saiba mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual Sem Fronteiras

"A posição comum do Conselho sobre a nova directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras foi formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu, a 29 de Novembro de 2007. A referida directiva visa modernizar as normas que se aplicam à indústria audiovisual europeia, adaptando a regulamentação do sector aos avanços tecnológicos verificados e à dinâmica do mercado. Os Estados-Membros têm dois anos para transpor esta directiva para a respectiva ordem jurídica interna."

Saiba mais sobre a TSF.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo." - Ministério da Saúde

Faça o download da versão PDF do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conheça a edição da Turma da Mônica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publicação Estatuto da Criança e do Adolescente: um guia para jornalistas, realizada pela Rede ANDI Brasil.

 


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