Nesta quarta-feira, 14, a população brasileira ganha mais um mecanismo de defesa dos direitos humanos no âmbito da comunicação de massa. Será o lançamento do site Mídia Sem Violações de Direitos, que permitirá a notificação de abusos cometidos nos programas policialescos, tais como desrespeito à presunção de inocência e incitação à violência. As denúncias serão analisadas por um grupo de especialistas, que alimentarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV aberta.

A plataforma faz parte da campanha também intitulada Mídia sem Violações de Direitos, fruto do Programa de Monitoramento de Violações de Direitos na Mídia Brasileira. Entre os dias 2 e 31 de março de 2015, pesquisadores do ANDI – Comunicação e Direitos mapearam 4500 violações de direitos em programas policiais de dez capitais brasileiras. Foram constatados 15.761 infrações a leis brasileiras e multilaterais e 1962 desrespeitos a normas autorregulatórias, como o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida em uma parceria com o Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil como a Artigo 19 e o coletivo Intervozes.

A pesquisa resultou no Guia de monitoramento: Violações de direitos na mídia brasileira, dividido em três volumes, disponíveis para download gratuito. Foi identificado que as principais violações praticadas por esse tipo de programa são: incitação ao crime, à violência, à desobediência às leis ou às decisões judiciárias; exposição indevida de pessoas e famílias; discurso de ódio e preconceito; identificação de adolescentes em conflito com a lei; violação do direito ao silêncio; tortura psicológica e tratamento desumano ou degradante.

Tais desrespeitos levaram à construção da plataforma Mídia Sem Violações de Direitos pelo coletivo Intervozes, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. “A chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, produzida pela organização Repórter Brasil, e a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, da SaferNet, são exemplos que mostram que o engajamento da população e a produção de denúncias contribuem para assegurar direitos, por meio da sensibilização da sociedade e dos órgãos de defesa”, destaca o Intervozes.

No Ceará, o Grim é um dos coletivos que ajudam a construir a campanha, somando-se a outras 12 organizações — um dado momentâneo, uma vez que demais grupos estão convidados a se juntar ao movimento. A próxima reunião ocorre na quinta-feira, 15, às 18 horas, na sede do coletivo Aparecidos Políticos (Rua Instituto do Ceará, 164 – Benfica).

É preciso lutar para fazer valer o caráter público da radiodifusão, uma concessão da União com fins limitados pela Constituição Federal de 1988. E a Carta Magna prevê, no parágrafo IV do artigo 221, que a "produção e a programação das emissoras de rádio e televisão" devem "respeitar aos valores éticos e sociais da pessoa e da família". Assim como lutar para fazer valer o que consta, no artigo anterior, inciso 3º paráfravo IV: “compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221”.

Serviço

O lançamento da plataforma Mídia Sem Violação de Direitos ocorre às 9 horas desta quarta-feira, 14, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas na página oficial no Facebook: https://www.facebook.com/midiasemviolacoes/lei