O Comando Geral da Polícia Militar do Ceará (PM/CE) determinou que sejam realizadas palestras nos diversos batalhões e companhias sobre o direito à imagem tido por crianças e adolescentes em conflito com a lei. Anunciada no boletim da PM da última segunda-feira, 11, a decisão ocorre após ofício enviado à PM pela 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, denunciando a veiculação da imagem de jovens menores de18 anos através de redes sociais e programas policiais.

Após diversas pressões do Ministério Público, os vários policialescos que se multiplicam nas TVs cearenses até passaram a respeitar o direito à privacidade desses jovens. No entanto, grupos de Whatsapp e páginas no Facebook, livres da necessidade de concessão pública, viraram palco de diversos desrespeito à integridade humana. Não só são exposições de adolescentes infratores, mas também de jovens que são vítimas, além das fotos contendo vítimas de abuso sexual e cadáveres, dentre outras violações aos direitos humanos. Isso para não falar das frequentes conclamações a hostilidades contra suspeitos de crimes. No Facebook, essas páginas já chegaram a alcançar centenas de milhares de seguidores.

Muitos desses perfis são mantidos por policiais, que se valem do ofício para ter acesso aos relatos de crimes e, consequentemente, fazerem imagens dos atores das ocorrências. No caso das imagens de crianças e adolescentes em conflito com a lei, divulgá-las fere o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto indica como infração administrativa: "divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".

Ressaltar o que diz o ECA é uma a melhor forma de celebrar os 26 anos da instituição do texto. Afinal, foi no dia 26 de julho de 1990 que o então presidente Fernando Collor sancionava a lei após decreto do Congresso Nacional. Em meio a tantos ataques e calúnias, não se pode deixar o ECA virar letra morta.

Confira a determinação da PM na íntegra: