Resumo

No Brasil, a atividade publicitária não é regulamentada pelo Estado, mas sim, por um órgão não governamental que dita aos seus associados como deve ser realizada a publicidade, ou seja, lidamos com a autorregulamentação. Esse tipo de regulação lida com o questionamento de como defender os interesses do público e dos anunciantes, entes privados. Com base nos questionamentos sobre os limites da autorregulamentação, problematizamos, neste artigo, a legitimidade do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e sua relação com o público, especialmente instituições não governamentais que defendem a criação políticas públicas de comunicação e de publicidade com a participação dos cidadãos e efetivação pelo Estado.

Palavras-chave: autorregulamentação; legitimidade; publicidade; políticas públicas; participação.

Autora: Maria Clara Sidou

Fazer download do arquivo em formato PDF