A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara Federal, realiza audiência pública, nesta terça-feira, 24, sobre o Projeto de Lei nº 702, de 2011, que restringe a veiculação de propaganda que tenha como alvo crianças. Para debater o tema, a coordenadora do Grim, Inês Vitorino, foi convidada a proferir palestra, que ocorre a partir das 14h30min.

De autoria do deputado Marcelo Matos (PDT/RJ), o PL prevê alteração do artigo 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que versa sobre a exibição de conteúdo educativo no horário recomendado para o público infanto juvenil em rádio e TV. Foi proposta a inclusão de um o segundo inciso no artigo, afirmando ser proibida "a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura no período das 7 às 22 horas". A Lei entraria em vigor noventa dias após a publicação.

No texto de Justificação, o deputado defende que a proliferação da propaganda destinada a crianças reforça a "incômoda situação de coação moral sobre os pais" que as peças produzem. "Mais crítico ainda é o caso das propagandas de alimentos com alto teor de açúcar e gordura, que inegavelmente contribuem para a elevação dos índices de obesidade precoce no Brasil", relata. Marcelo Matos ainda lembra que diversos países, como Suécia, Portugal, Grécia e Bélgica, possuem restrições a esse tipo de conteúdo. "No Brasil, embora haja um sistema de autorregulamentação publicitária que prevê limites à propaganda infantil, o mercado ainda não está suficientemente maduro para que possamos abrir mão de uma legislação mais restritiva em relação à matéria, pois a ação do Conar não tem sido suficientemente efetiva para evitar os abusos praticados pelos anunciantes", diz.

"A proposta está em perfeita consonância com o espírito do texto constitucional brasileiro, ao assegurar à família um precioso instrumento de defesa contra a exploração da inexperiência do público infantil pelos meios de comunicação de massa. A medida contribuirá para que os pais possam exercer seu direito de contrapor-se à disseminação da ideologia do consumismo desenfreado, cuja influência pode revelar-se nociva especialmente neste rico período da vida em que o cidadão inicia a formação do seu caráter e espírito crítico — a infância", arremata.